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O ministro Dias Toffoli, do STF, manifestou voto nesta quarta-feira (11) pelo fim da imunidade que impede a punição de homens por crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no ambiente doméstico. O dispositivo, vigente desde 1940, está sob análise do plenário da Corte para verificar sua compatibilidade com a legislação atual.
O julgamento foca na validade do Artigo 181 do Código Penal. Atualmente, a regra isenta de sanções penais o cônjuge que pratica delitos como furto, roubo, extorsão ou estelionato contra os bens da companheira.
Para o relator, essa norma, conhecida como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Toffoli destacou que a isenção ignora normas internacionais de proteção à mulher e perpetua ciclos de violência ao dificultar a independência financeira das vítimas em relacionamentos abusivos.
O magistrado pontuou que o preconceito e a discriminação de gênero ainda estão profundamente enraizados na estrutura social brasileira. Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e deve ser retomada nesta quinta-feira (12), com o aguardo dos votos dos demais ministros.
Contexto jurídico
A discussão chegou ao Supremo por meio de ações da Conamp e do Partido Verde. Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira argumentou que a lei original visava proteger o vínculo matrimonial indissolúvel, conceito superado após a criação da Lei do Divórcio em 1977.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou favoravelmente ao fim da regra. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, reforçou que a escusa absolutória fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre homens e mulheres, sendo incompatível com a atual ordem constitucional.
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