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O ministro Luiz Fux, do STF, determinou a suspensão do afastamento por dois anos imposto à juíza federal Gabriela Hardt. A punição havia sido aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça devido a supostas irregularidades na condução de atos da Operação Lava Jato em Curitiba.
A principal razão apontada por Fux para conceder a liminar foi a prescrição da pretensão punitiva. O magistrado verificou que o conselho estourou o prazo limite de cinco anos entre o conhecimento inicial da conduta e a abertura formal do processo administrativo.
A investigação teve origem na homologação, realizada em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e a Petrobras. O arranjo previa a destinação de bilhões de reais recuperados para uma fundação voltada ao combate à corrupção.
Contudo, o processo administrativo só foi instaurado em junho de 2024. O ministro destacou que o prazo legal já havia expirado, pois o órgão já tinha conhecimento de indícios sobre o caso desde março de 2019 por meio de uma reclamação disciplinar anterior.
Fux também argumentou que a condenação ocorreu sem a comprovação de dolo ou benefício próprio por parte da investigada. Pela legislação brasileira, juízes não devem ser punidos apenas por erros na interpretação de leis.
Impacto da decisão
Com a medida cautelar, a magistrada recupera o direito aos vencimentos integrais e aos benefícios do cargo. Atualmente, ela está de licença médica e poderá retornar às funções regulares assim que o afastamento médico terminar.
A decisão provisória permanece válida até o julgamento definitivo do mérito do mandado de segurança impetrado pela defesa no Supremo Tribunal Federal.
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