Congresso prorroga por 60 dias a MP que trata da proibição das bets

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 1.394/2026, que determinou a proibição das bets em todo o território brasileiro. O ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre foi oficializado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), mantendo o encerramento das operações e da publicidade de plataformas de apostas no país.

Instituída em setembro, a norma impede o funcionamento de casas de apostas on-line e define diretrizes para o ressarcimento dos valores mantidos pelos apostadores. Com a vigência da medida, novos depósitos em contas dessas empresas foram bloqueados de forma imediata.

Ao defender a iniciativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou os jogos on-line a uma grave enfermidade. O chefe do Executivo afirmou que tomou uma medida drástica e necessária ao declarar: "Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente."

Ações de fiscalização e combate

Para assegurar o cumprimento das regras, o governo federal criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O órgão atua para intensificar o combate a operações irregulares em todo o país.

Dentre as principais diretrizes adotadas pelas autoridades para coibir o setor clandestino, destacam-se:

• identificação e retirada de sites ilegais do ar;
• bloqueio de contas bancárias vinculadas a operações clandestinas;
• compartilhamento de informações estratégicas entre órgãos públicos.

Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço estrutural para ampliar as ações de fiscalização e a investigação de movimentações financeiras suspeitas no setor.

Impactos econômicos e sociais

A decisão de interromper as atividades das bets foi fundamentada em consultas à equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo. O governo apontou efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.

De acordo com dados oficiais citados pelo Executivo, a atuação das plataformas digitais provocou perdas acumuladas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras durante o ano de 2025.

Disputa judicial e deliberação no STF

A constitucionalidade da MP também é objeto de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor.

Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais no país que contestam o banimento até que o plenário do STF julgue o mérito. A decisão visa barrar a insegurança jurídica decorrente de liminares divergentes.

Antes dessa paralisação nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas empresas, mas as liminares acabaram posteriormente revertidas.

Histórico da legislação

As apostas de quota fixa foram originalmente autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. Já a regulamentação do setor ocorreu apenas em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que estabeleceu os critérios para o funcionamento das empresas.

Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização de exploração do serviço, dando início ao encerramento definitivo das atividades das plataformas em todo o território nacional.