Debates na Câmara abordam falhas no sistema prisional e a maioridade penal

Em audiências públicas realizadas nesta quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados, especialistas e parlamentares debateram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da maioridade penal. O encontro reuniu juristas, integrantes do governo e do Ministério Público para discutir os impactos do eventual encarceramento de jovens no precário sistema prisional brasileiro.

Embora houvesse divergências sobre a aprovação da proposta, a maioria dos debatedores concordou que colocar adolescentes de 16 anos junto a adultos não resolve a insegurança. Pelo contrário, a medida pode ampliar o recrutamento de jovens por facções criminosas.

O Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, expressou receio de que punições para infrações de menor gravidade também resultem em prisões comuns. Segundo ele, o encarceramento em massa pode transformar esses adolescentes em massa de manobra para lideranças do crime organizado.

Por outro lado, o advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à mudança, defendeu regras de transição. Para ele, soltar jovens após anos em um sistema sem condições de ressocialização aumenta os riscos de reincidência contra a própria sociedade.

O relator da proposta na comissão especial, deputado Mendonça Filho (PL-PE), confirmou que apresentará parecer favorável à alteração. No entanto, o parlamentar ressaltou que o cumprimento da pena deve ocorrer em instalações separadas das de maiores de 18 anos.

Impactos na segurança pública

O Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, apresentou dados para demonstrar a ineficácia da medida. Ele apontou que atualmente 12,2 mil menores cumprem medidas socioeducativas, frente a 727 mil adultos encarcerados. Além disso, menores de 18 anos respondem por menos de 2% dos crimes hediondos.

Garcia defendeu ajustes na legislação para punir crimes graves, mas argumentou que a mudança isolada não trará um aumento significativo na segurança dos cidadãos.

Já a representante do CNPG e da CONAMP, Daniele Tuoto, sugeriu reformular as punições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta busca graduar o tempo de internação conforme a gravidade da infração, mantendo os jovens na rede socioeducativa especializada.

Controvérsia sobre declaração

Durante o debate, Mendonça Filho argumentou que o homicídio é o pior dos crimes e declarou que "todas as vidas importam". A frase faz alusão ao slogan "All Lives Matter", criado nos Estados Unidos em oposição ao movimento "Black Lives Matter", que combate a violência racial e policial.