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O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta de transição para a reforma tributária, focada na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida visa amenizar os desafios enfrentados pelas empresas durante a implementação do novo modelo de recolhimento federal.
O anúncio foi realizado nesta quarta-feira (11) por Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal. O objetivo principal é oferecer segurança jurídica aos contribuintes que migram para o sistema de crédito vinculado ao pagamento e ao modelo de split payment.
A partir de janeiro de 2027, as empresas deverão emitir documentos fiscais sob as novas normas. Para a primeira apuração da CBS, em fevereiro, será permitido o cálculo do imposto baseado em estimativas de créditos, com ajustes compensatórios realizados no mês subsequente.
Diálogo e regulamentação
Barreirinhas enfatizou que a regulamentação é fruto de um amplo debate com estados, municípios e o setor contábil. A primeira versão do texto acumulou quase 5 mil sugestões de melhoria, que foram avaliadas pela Receita Federal para garantir um consenso institucional.
O secretário confirmou que uma versão atualizada do regulamento será publicada nos próximos dias, mantendo o cronograma de implementação previsto pelo governo.
Estímulo aos investimentos
Um dos pontos centrais da reforma é a mudança nos créditos para investimentos. A aquisição de máquinas, equipamentos e imóveis passará a gerar créditos imediatos, eliminando a recuperação gradual que ocorre atualmente.
Essa alteração reduz o custo de capital e evita a imobilização de recursos. Além disso, o governo promete agilizar o ressarcimento de créditos acumulados, com prazos de 30 a 90 dias, dependendo do perfil de conformidade do empresário.
Por fim, o secretário reforçou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada na maioria dos casos, mantendo-se apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
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