Luiz Fux suspende ações judiciais sobre proibição de bets no Brasil

O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu solicitação da Procuradoria-Geral da República e ordenou a paralisação de todos os processos judiciais em andamento no país relacionados à proibição de bets.

A determinação permanece em vigor até que o plenário da Corte avalie a validade da Medida Provisória 1.394/2026. A norma, assinada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o funcionamento de plataformas de quota fixa em território nacional.

O texto normativo é contestado no Supremo por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Os recursos foram protocolados por entidades representativas do setor, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e a Associação Nacional de Jogos e Loterias.

Em paralelo, diversas companhias recorrem à Justiça Federal de primeira instância para tentar retomar as atividades comerciais. Uma liminar chegou a beneficiar três marcas em São Paulo, mas acabou revogada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região após recurso da Advocacia-Geral da União.

Diante desse cenário, o procurador-geral da República argumentou que a multiplicação de entendimentos divergentes prejudica a estabilidade institucional. O órgão apontou que mais de dez processos sobre o tema tramitam apenas na jurisdição paulista.

Ao acatar o pleito, o magistrado destacou o perigo de decisões conflitantes sobre uma atividade considerada de elevado risco social. Recentemente, Fux conduziu uma audiência pública para debater o tema antes da análise definitiva pelo plenário.

Colaborou Vitor Abdala, do Rio de Janeiro.