Senado aprova PEC da Segurança Pública em votação unânime

O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública em dois turnos decisivos. A proposta reorganiza as forças policiais do país para fortalecer o combate às organizações criminosas e foi aprovada com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.

Originada no Poder Executivo, a medida estabelece punições mais severas e regimes prisionais restritivos para líderes de facções e milícias. Além disso, cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para otimizar o enfrentamento à criminalidade.

O texto-base, que já havia passado pela Câmara dos Deputados e recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro, será promulgado pelo Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sinalizado a intenção de criar um ministério específico para a pasta após o aval legislativo.

Discussão sobre a maioridade penal

Antes da votação principal, os parlamentares debateram emendas voltadas à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou 14 anos em casos específicos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as inclusões no texto principal, mas propôs que tramitassem em separado.

Por um placar apertado de 38 a 36, o plenário aprovou o destaque para que o tema seja debatido posteriormente de forma autônoma. Segundo o relator, a controvérsia jurídica e política sobre o artigo 228 da Constituição exigia uma deliberação isolada.

Mudanças estruturais e novas polícias

A emenda constitucional formaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Carta Magna. A medida introduz a atuação integrada entre diferentes instituições policiais e viabiliza a criação de guardas municipais com funções de polícia civil e comunitária.

A norma também endurece o cerco patrimonial contra o lucro ilícito, protege testemunhas e amplia as funções operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Financiamento e repasses

No aspecto financeiro, a emenda determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen seja repassada a estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit do Fundo Social serão direcionados para blindar o orçamento do setor.