CNJ determina registro obrigatório de morte por intervenção policial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução inédita para exigir que as certidões de óbito passem a detalhar o contexto de qualquer intervenção policial que tenha resultado em vítima fatal.

A partir de agora, além da causa médica tradicional, o documento oficial precisará registrar explicitamente que o falecimento aconteceu em decorrência de ações de órgãos de segurança pública.

Historicamente, os registros de óbito limitavam-se ao diagnóstico clínico, ocultando as circunstâncias reais do falecimento. A mudança busca corrigir essa lacuna informacional.

Segundo o CNJ, a nova determinação acelera o acesso de familiares a benefícios sociais e indenizações, além de otimizar o monitoramento estatístico desse tipo de ocorrência.

A proposição da norma partiu da liderança do STF e do próprio conselho. Para o ministro Edson Fachin, a transparência nos dados oficiais é indispensável para resguardar a dignidade das famílias atingidas.

O magistrado ressaltou que esse panorama afeta de maneira desproporcional a juventude negra e moradora de periferias, exigindo maior rigor documental.

O texto normativo recebeu aval definitivo durante deliberação em plenário virtual encerrada em 29 de outubro.