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O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da medida provisória que determinou a proibição das empresas operadoras de apostas online, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
A manifestação ocorreu durante uma audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do encontro foi debater os impactos e a legalidade da interrupção das atividades do setor de apostas eletrônicas.
Segundo a defesa apresentada pelo governo, a decisão de banir as plataformas teve como foco principal a preservação da saúde pública. Além disso, a iniciativa buscou blindar a renda das famílias e garantir a estabilidade da economia brasileira.
Durante sua exposição, Messias questionou o papel estatal diante de crises sociais. Para ele, o poder público tem o dever de intervir na economia sempre que a exploração comercial ameaçar direitos fundamentais da sociedade.
O chefe da AGU argumentou que as tentativas anteriores de controle falharam. Ele pontuou que limites na publicidade e novas regras de fiscalização se mostraram insuficientes para conter os danos gerados pelo vício em jogos.
O ministro Luiz Fux convocou a audiência no âmbito de ações movidas por entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
Essas organizações jurídicas buscam derrubar na justiça a norma editada pelo governo federal, alegando prejuízos econômicos e insegurança jurídica para as empresas legalizadas.
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