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O Senado pautou para esta quinta-feira (12) a apreciação do projeto de lei complementar de ajuste fiscal, elaborado para gerar uma contenção de despesas entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. A matéria busca reforçar o controle sobre o orçamento público federal e assegurar o cumprimento das metas fiscais do governo nos próximos anos.
Caso as lideranças partidárias solicitem mais tempo para debater a proposta, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, indicou que a votação poderá ser adiada para a semana seguinte. Segundo o parlamentar, a medida responde ao anseio pelo equilíbrio sustentável entre as receitas e despesas do Estado brasileiro.
Contestações e tramitação no Congresso
A proposta foi detalhada na quarta-feira (11) pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na sequência, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), formalizou a apresentação do texto, destacando o avanço na modernização orçamentária com responsabilidade fiscal.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo com adequações de texto. Contudo, diante das objeções da oposição quanto à urgência da apreciação, a sessão anterior foi suspensa para permitir a análise do relatório final.
Teto de gastos e trava orçamentária
Entre as diretrizes centrais trazidas por Bruno Moretti está a criação de um mecanismo adicional de contenção. A trava permite restringir o crescimento real das despesas da União a 2% em 2027, caso haja risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal — abaixo do teto de 2,5% fixado no arcabouço fiscal vigente.
Essa limitação pode gerar um bloqueio extra de R$ 12,8 bilhões no Orçamento. Uma vez aplicado, esse contingenciamento não poderá ser revertido ao longo do exercício financeiro, impedindo a liberação posterior de recursos em eventual alta da arrecadação.
Revisão de incentivos e despesas
O pacote também abrange alterações na concessão de incentivos fiscais e na utilização de créditos tributários. As medidas propostas contemplam:
- Benefícios tributários: corte linear adicional de 10% em isenções concedidas a diversos setores econômicos;
- Compensações: restrição ao uso de créditos fiscais de empresas perante a Receita Federal;
- Supersalários: combate a privilégios e readequação de remunerações no serviço público;
- Contingenciamento: fortalecimento das travas para contingenciar gastos durante a execução do orçamento.
Metodologia para a saúde e metas primárias
No âmbito do financiamento da saúde pública, o texto amplia até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias de exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), que define a aplicação mínima constitucional no setor.
O conjunto de medidas integra o planejamento econômico do Executivo para alcançar um superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, o equivalente a R$ 73,2 bilhões. A meta de longo prazo visa expandir esse resultado para 1,5% do PIB até 2030, consolidando a estabilidade fiscal do país.
*Com informações da Agência Senado.
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