Relator apoia redução da maioridade penal com prisões separadas para jovens

O relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defendeu nesta terça-feira (10) a redução da maioridade penal para 16 anos, prevendo que jovens cumpram penas em estabelecimentos separados dos adultos. O parlamentar anunciou que entregará parecer favorável ao projeto, com previsão de votação no colegiado até o fim de novembro.

Durante audiência pública, Mendonça Filho ressaltou ser um consenso que os adolescentes não devem dividir o mesmo espaço prisional com maiores de 18 anos. Ele afirmou que a sociedade exige respostas para a impunidade em casos graves de violência cometidos por jovens de 16 e 17 anos.

O calendário ajustado com a presidência da Casa prevê a análise da PEC no plenário na primeira semana de dezembro. A articulação fez com que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirasse uma proposta semelhante de pauta para aguardar o desfecho das votações entre os deputados.

Posição do governo e controvérsias

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou uma posição intermediária. Representantes do governo admitiram a alteração de forma excepcional, restrita exclusivamente aos crimes hediondos, mantendo os jovens em regime diferenciado de reintegração social.

Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, argumentou que infratores de delitos graves representam apenas 9,8% dos internados no sistema socioeducativo. Por isso, seria viável gerir uma estrutura institucional focada na ressocialização desse público reduzido.

A medida gera divisões entre os congressistas. Enquanto o deputado Alencar Santana (PT-SP) considera a proposta ineficaz e injusta contra os adolescentes, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defende a mudança ao criticar o limite máximo atual de três anos de internação previstos na legislação.

Alertas jurídicos e ampliação do ECA

A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Kate Braun do Prado, sugeriu reformar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo máximo de internação de três para oito anos em casos graves.

A magistrada lembrou ainda o risco de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade da mudança. Parte dos juristas entende que a maioridade penal fixada na Constituição integra as cláusulas pétreas, inviabilizando alterações mesmo por emenda constitucional.

Possibilidade de referendo popular

Diante dos impasses, Mendonça Filho afirmou que não se opõe a condicionar a validade da PEC a um referendo popular durante as eleições de 2028. Caso a comissão aprove a sugestão, a população decidirá nas urnas sobre a entrada em vigor da nova lei.