Receita Federal anulará dívidas do MEI vencidas até esta sexta-feira

A Receita Federal informou que as dívidas do MEI relativas à contribuição previdenciária com vencimento até esta sexta-feira (13) serão canceladas automaticamente. A medida beneficia microempreendedores individuais de todo o país sem a necessidade de qualquer requerimento prévio por parte do contribuinte.

Para garantir o benefício da remissão, estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, o empreendedor que continuar na categoria deverá quitar pontualmente os boletos do DAS entre janeiro e junho de 2027. A legislação entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2027, mantendo ativos os débitos e parcelamentos até o fim deste ano.

O que será perdoado?

O perdoamento abrange especificamente a parcela do INSS cobrada no boleto DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que engloba as obrigações até agosto de 2026. O perdão financeiro zera juros e multas previdenciárias, mas não elimina a totalidade da cobrança.

Impostos como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) não estão incluídos na medida e continuarão sendo devidos, pois a administração desses tributos não cabe ao governo federal.

Necessidade de pedido prévio

Não é preciso solicitar o perdão, já que a Receita Federal fará a baixa de ofício. A regra também abrange débitos que já estejam em cobrança ou sob parcelamento.

Nos casos de parcelamentos já contratados, o órgão recalculará os débitos caso existam taxas municipais ou estaduais integradas. Se houver apenas débitos previdenciários, o parcelamento será extinto automaticamente. Contudo, quantias já pagas não serão reembolsadas.

Condições para manter a isenção

Quem continuar registrado no programa precisa manter o pagamento em dia das guias DAS de janeiro a junho de 2027. O não cumprimento dessa regra resultará no cancelamento do benefício e na retomada da cobrança das pendências.

A exigência não impacta quem já baixou o CNPJ ou mudou de categoria empresarial. Já os contribuintes com disputas judiciais sobre esses débitos deverão desistir formalmente das ações para obter a quitação.

Declaração anual e aposentadoria

Mesmo com o perdão concedido, o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua sendo obrigatório para todos os períodos anteriores, embora os valores do INSS dispensados não sejam cobrados.

Além disso, a Receita repassará a lista das dívidas quitadas ao INSS, permitindo a avaliação do período como tempo de contribuição previdenciária. O MEI pode checar sua situação nos portais e-CAC e Regularize, da PGFN.