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O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta quinta-feira (12) uma decisão liminar para autorizar jornadas de trabalho superiores a oito horas diárias durante a transição da escala 5x2. Essa mudança estabelece a jornada semanal de 42 horas pelo período de um ano.
A determinação também confirma o início da vigência do modelo para 16 de dezembro, seguindo a Emenda Constitucional que extinguiu o formato 6x1 no território nacional.
Dessa forma, os empregadores ganham permissão para distribuir as 42 horas semanais ao longo dos cinco dias úteis. Isso gera jornadas diárias de até 8h24, sem que os 24 minutos extras resultem em pagamento adicional por hora extra.
“Durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, pontuou o magistrado.
O ministro destacou que a medida harmoniza as deliberações do Congresso Nacional. A implementação da jornada de 42 horas com dois dias de descanso remunerado permanece fixa para o dia 16 de dezembro de 2026.
A resolução buscou atender aos pedidos de confederações patronais. Durante uma audiência de conciliação, esses grupos demonstraram preocupação com o prazo curto para negociar acordos coletivos específicos.
Apesar da flexibilização, Dino rejeitou o pedido formal da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) para adiar a entrada em vigor da nova regra.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, participou da audiência e defendeu a capacidade de negociação entre os sindicatos. Para ele, a intervenção do Judiciário nos prazos estipulados pelo Legislativo era desnecessária.
Flexibilização das folgas
A liminar também contemplou a modulação das regras para a escala 6x1 em caráter excepcional. Ficou permitido que a segunda folga semanal seja compensada em períodos superiores, desde que haja acordo coletivo.
O ministro avaliou que as restrições originais poderiam prejudicar setores como o comércio sazonal, a agricultura, o turismo e atividades marítimas. Nesses segmentos, as demandas operacionais exigem maior flexibilidade.
“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados”, registrou o texto da decisão.
Apelos ao Legislativo
Por fim, Dino optou por solicitar que o Congresso Nacional regule pontos omissos da emenda. Entre os temas citados estão as jornadas diferenciadas de categorias como jornalistas e atendentes de telemarketing.
O magistrado ressaltou que micro e pequenas empresas também precisam de tratamento diferenciado, mas reforçou que cabe ao Parlamento criar leis específicas para esses casos.
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