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A Advocacia-Geral da União (AGU) oficializou a criação do Enap, o Exame Nacional da Advocacia Pública, que funcionará como uma etapa eliminatória obrigatória para o ingresso nas carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil.
As diretrizes que regem essa nova fase de habilitação foram detalhadas na Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12). O objetivo central é estabelecer um padrão de conhecimento técnico e vocacional exigido para o exercício dessas funções.
A implementação do Enap busca mitigar gargalos administrativos observados em certames anteriores, quando a aprovação múltipla de candidatos em diferentes carreiras dificultava o preenchimento célere das vagas. Com a mudança, os concorrentes deverão definir seu foco antes de avançar para as etapas subsequentes dos concursos.
O ministro Jorge Messias, responsável pela pasta, enfatizou que o exame priorizará a capacidade de resolução de problemas e o raciocínio jurídico. Vale ressaltar que essa avaliação não substitui a necessidade de aprovação no exame da OAB.
Estrutura e aplicação
A organização do exame ficará a cargo de uma banca mista, composta por representantes das quatro carreiras da advocacia pública federal e membros indicados pela OAB. As provas objetivas serão aplicadas simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais brasileiras.
Apoio institucional
A iniciativa recebeu o respaldo da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Segundo a ministra, a medida segue uma tendência de qualificação do serviço público, comparando o novo modelo ao recém-criado Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).
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