A Justiça do Rio de Janeiro intimou a defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, a apresentar as razões da apelação no caso Henry Borel. O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do TJRJ, determinou a medida para dar andamento ao recurso contra a condenação de 43 anos e 9 meses de prisão imposta pelo assassinato do menino em 2021.
Próximos passos do processo judicial
Conforme a determinação publicada pelo TJRJ, assim que os advogados do ex-parlamentar apresentarem os argumentos da apelação, outros órgãos deverão se pronunciar. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a assistência de acusação e os defensores de Monique Medeiros terão prazo para manifestação no processo.
O Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri da Capital havia condenado Jairinho pelos crimes de homicídio qualificado — com agravantes de meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa e vítima menor de 14 anos —, além de tortura e coação no curso do processo. A sentença foi proferida pela juíza Elizabeth Machado Louro.
Situação de Monique Medeiros e recurso do MPRJ
A mãe da vítima, Monique Medeiros, foi julgada na mesma sessão e acabou condenada pelo crime de tortura por omissão. Como ela já havia cumprido a pena em prisão preventiva, a punição foi considerada encerrada. No entanto, o Ministério Público recorreu da absolvição quanto ao homicídio.
O promotor de Justiça Fábio Vieira recorreu da decisão por entender que a ré deveria responder por homicídio doloso. Segundo a acusação, Monique tinha conhecimento das agressões impostas pelo ex-parlamentar ao filho de 4 anos e, mesmo na condição de garantidora legal da criança, omitiu-se e nada fez para impedir o crime.
