STF derruba imunidade e permite punir violência patrimonial

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (12) extinguir a norma que impedia punições em casos de violência patrimonial praticada por cônjuges contra mulheres no âmbito doméstico.

Anteriormente, maridos que cometiam crimes como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e estelionato contra os recursos financeiros da esposa ficavam totalmente isentos de sanções penais.

A determinação estava amparada pelo Artigo 181 do Código Penal, vigorando no país desde o ano de 1940 sem revisões profundas.

O julgamento teve início na quarta-feira (11), sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

Para o magistrado, a escusa absolutória perdeu o sentido e contraria tanto a Constituição de 1988 quanto tratados internacionais voltados à salvaguarda feminina.

Durante a sessão plenária, todo o colegiado acompanhou o entendimento do relator, formando unanimidade na decisão da Corte.

Contexto histórico e debates

A ministra Cármen Lúcia destacou durante a sessão que abusos financeiros continuam integrando a rotina de muitas brasileiras na atualidade.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a legislação antiga refletia resquícios de ordenações históricas cujo objetivo principal era resguardar a figura masculina dominante.

O tema chegou à mais alta Corte do país por meio de contestações apresentadas pela Conamp e pelo Partido Verde.

A Advocacia-Geral da União também atuou no processo, reforçando que tais privilégios violavam diretamente os princípios da dignidade humana e da igualdade.