A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF nesta segunda-feira (28) visando a suspensão da medida provisória que veda as apostas online no Brasil. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25), interrompeu a oferta e a publicidade de jogos de quotas fixas em todo o território nacional.
As entidades argumentam que a interrupção abrupta das atividades gera prejuízos financeiros significativos para empresas que realizaram investimentos baseados no marco regulatório sancionado em 2023. Segundo os representantes do setor, a medida provisória carece de urgência necessária, configurando um possível desvio de finalidade no processo legislativo.
O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que já tramitam na corte sobre o marco legal das bets. As associações solicitam que os efeitos da MP sejam suspensos até que o plenário do STF ou o Congresso Nacional analisem a matéria, defendendo a prevalência da legislação anterior.
Antes de uma deliberação monocrática ou via plenário, o ministro Fux deverá ouvir a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). A AGU já solicitou um prazo de 72 horas para apresentar manifestação oficial sobre o caso.
Ao defender a medida, o presidente Lula classificou as plataformas de apostas como um grave problema social, comparando o vício em jogos, conhecido como ludopatia, ao consumo de drogas. A MP possui vigência inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo período enquanto aguarda análise parlamentar.
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