A AGU solicitou nesta segunda-feira (28) ao STF um prazo de 72 horas para se posicionar sobre as ações judiciais em que o setor de bets busca a liberação imediata das apostas online.
De acordo com o órgão jurídico do governo, o intervalo é indispensável para consultar os ministérios e órgãos públicos envolvidos diretamente na regulação da atividade no país.
Mais cedo, entidades representativas do segmento protocolaram pedidos para derrubar restrições à publicidade e exploração de jogos digitais.
Movimentação no Supremo
As solicitações das empresas foram direcionadas aos autos sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
O magistrado já havia determinado ações para barrar o uso de recursos de programas sociais em plataformas de apostas.
As normas atuais estipulam prazos para devolução de saldos aos usuários antes do bloqueio total dos sites.
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