O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado nesta terça-feira (22) para conduzir como relator a ação que exige o acesso aos registros de circulação no Senado envolvendo a advogada Viviane Barci, esposa do magistrado Alexandre de Moraes, além do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A definição do novo relator ocorreu por determinação do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A medida foi tomada logo após Moraes formalizar seu impedimento para julgar o processo.
Em despacho emitido na segunda-feira (21), o magistrado aplicou o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que veda a atuação de juízes em processos que envolvam familiares diretos como partes interessadas.
No texto da decisão, ele registrou: Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito.
A demanda jurídica ingressou no tribunal por meio de uma petição apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, filiado ao partido Novo.
O objetivo do parlamentar é forçar a mesa diretora do Senado a liberar os controles de acesso referentes a Viviane Barci, Vorcaro, ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e também a Fábio Luís Lula da Silva.
Conforme apontou o autor da representação, os requerimentos anteriores para obtenção desses dados foram rejeitados pela Mesa do Senado sob a justificativa de tratarem de registros com proteção de privacidade.
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