Justiça suspende regra de aceitação de VR e VA em maquininhas de cartão

A Justiça Federal determinou a suspensão das novas diretrizes do governo federal que visavam ampliar a aceitação de benefícios no comércio por meio das maquininhas de cartão. A decisão liminar, proferida nesta segunda-feira (9), paralisa as mudanças que haviam entrado em vigor no último sábado (7).

Entenda o impacto da liminar

Com a liminar concedida a pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), o mercado volta a ser regido pelo modelo anterior. Assim, permanecem válidas as restrições ao número de terminais aptos a processar cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A União, no entanto, ainda tem a possibilidade de recorrer.

Extrapolação de competência legal

Ao analisar o processo, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, apontou que o Poder Executivo extrapolou suas atribuições legais. O magistrado destacou que a obrigatoriedade de um sistema de pagamentos aberto não está prevista na lei instituidora do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Segundo sustentou o juiz em sua decisão, "a fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo".