O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu o prazo de dez dias para que a presidência do Senado preste esclarecimentos a respeito de dados de circulação da advogada Viviane Barci e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A determinação ocorre no âmbito de um mandado de segurança ajuizado pelo vereador Guilherme Kilter, do partido Novo de Curitiba.
Na petição inicial, o parlamentar argumenta que a Casa legislativa recusou o fornecimento dos registros de acesso sob a justificativa de que tratavam de dados estritamente particulares.
Contudo, ao analisar o pleito, o relator apontou que o episódio não configura invasão à privacidade e exigiu a manifestação jurídica do Senado Federal.
Além dos nomes já citados, a solicitação abrange o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Vale destacar que a distribuição do processo a Fux ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes declarar suspeição para atuar no julgamento.
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