A CCJ do Senado marcou para a próxima quarta-feira (2) a votação da PEC da Segurança, proposta do Poder Executivo desenhada para intensificar o combate a facções criminosas no Brasil. A confirmação da data foi dada pela assessoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da comissão, marcando a etapa decisiva da matéria no Congresso.
O parecer favorável foi protocolado na terça-feira (25) pelo relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele decidiu manter integralmente o texto aprovado na Câmara dos Deputados, evitando que alterações forçassem o retorno do projeto à outra Casa legislativa.
Em seu relatório, Carvalho destaca que o texto promove uma reformulação estrutural nas políticas criminais do país. A medida abrange a atuação policial, os serviços de inteligência, a gestão penitenciária e o financiamento do setor.
Ao defender as mudanças, o senador sergipano destacou o avanço do crime organizado e o domínio territorial das quadrilhas. Segundo o parlamentar, a arquitetura federativa atual revelou-se ineficaz para conter a expansão dos grupos criminosos.
O relator ponderou que a falta de articulação entre os governos estaduais permitiu o fortalecimento de facções nascidas nos presídios, as quais se espalharam por comunidades e ultrapassaram as fronteiras nacionais.
Mudanças na estrutura da segurança pública
Um dos pontos centrais da proposta é a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, alterando a redação do artigo 144 da Carta Magna.
A alteração determina que as ações do setor passem a operar sob regime de cooperação federativa, articulando as instituições de forma descentralizada e integrada.
Com a inclusão do artigo 144-A, os órgãos de segurança deverão atuar conjuntamente no âmbito do SUSP para elevar a eficácia das etapas de prevenção, persecução e execução penal.
Rigidez contra facções e repasse de verbas
O texto endurece o tratamento penal dispensado a chefes de facções e milícias. A proposta estabelece o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e impõe restrições severas à progressão de regime.
Além disso, o projeto expande o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a instituição de polícias municipais e impõe regras rígidas de repasse financeiro.
Pela nova regra, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão obrigatoriamente transferidos a estados e municípios.
De acordo com o relator, a vinculação orçamentária impede contingenciamentos e garante maior previsibilidade para a manutenção das operações policiais a longo prazo.
A proposta destina ainda 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para o financiamento contínuo da área, além de criar o Sistema de Políticas Penais para gerir as penitenciárias brasileiras.
Rejeição de emendas para acelerar tramitação
Para assegurar a aprovação célere da matéria, Rogério Carvalho optou por rejeitar as quatro emendas de alteração apresentadas inicialmente pelos senadores.
O parlamentar justificou que modificações nesta etapa poderiam gerar instabilidade jurídica e desequilibrar a distribuição dos investimentos orçamentários.
Mesmo após a divulgação do relatório da PEC 18 de 2025, parlamentares apresentaram ao menos outras 13 sugestões de mudança, que poderão ser debatidas durante a votação do parecer.
Lnove Notícias 