A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (17) a validação jurídica do decreto que autoriza o novo reajuste do Bolsa Família. A medida eleva os repasses em 15% a partir de 1° de outubro.
Com a atualização promovida pelo governo federal, o valor mínimo pago aos beneficiários passará a ser de R$ 691. Enquanto isso, a quantia média destinada às famílias alcançará a marca de R$ 777.
De acordo com a gestão federal, a revisão financeira é respaldada pelas normas do programa e tem como principal finalidade proteger o poder de compra da população atendida.
Em sua petição enviada à Corte suprema, a AGU argumenta que a alteração respeita rigorosamente a legislação eleitoral vigente e não configura a concessão de uma benesse inédita.
O órgão reforça que a Lei nº 14.601/2023 já autoriza o reajuste periódico dos valores por meio de correção monetária.
Trata-se de uma ação vinculada à rotina de uma política pública contínua, conforme destaca o documento jurídico encaminhado ao tribunal.
O ministro Gilmar Mendes será o responsável por analisar o caso e proferir a decisão final sobre o andamento do processo.
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