A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (2), o texto-base da PEC da Segurança Pública (PEC nº 18/2025). Desenvolvido pelo Poder Executivo para reforçar o combate ao crime organizado em todo o país, o projeto reformula as diretrizes de integração entre a União, os estados e os municípios, além de aplicar punições mais severas aos líderes de facções criminosas.
"A proposta surgiu ao constatarmos um fato inegável: as organizações criminosas deixaram de ser uma demanda local e ganharam projeção nacional e internacional", enfatizou o relator do parecer, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O parlamentar explicou que os grupos criminosos se estruturaram a partir do sistema penitenciário estadual. Eles se expandiram por áreas vulneráveis devido à ausência de uma articulação centralizada, operando sob um modelo de segurança descentralizado e sem governança compartilhada.
A conclusão da votação na comissão foi adiada porque um destaque pendente não pôde ser analisado antes do início da ordem do dia no plenário. Com isso, a votação final na CCJ deve ser retomada em breve, enquanto a apreciação no plenário do Senado está prevista para a segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições, segundo o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Recursos de bets
Em seu parecer, o relator rejeitou a maioria das alterações sugeridas, mas aceitou a retirada do trecho que previa a constitucionalização do repasse de verbas de apostas digitais (bets). A versão anterior, vinda da Câmara dos Deputados, destinava 30% da receita líquida das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Com a alteração aprovada pelos senadores, a regulamentação do uso desses recursos deixa de figurar na Constituição Federal e passa a ser tratada por meio de legislação ordinária.
Outras propostas foram descartadas por Carvalho, incluindo a criação do Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) via texto constitucional e a alteração da competência do Tribunal do Júri para crimes cometidos por facções ultraviolentas. O senador considerou que o SINAC pode ser instituído por lei comum e que mudanças no Tribunal do Júri cabem ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Propostas relativas à inclusão de agentes de trânsito no rol da segurança pública e alterações na base de cálculo do FNSP e Funpen também foram indeferidas pelo relator por estarem fora do escopo do texto ou já serem objeto de outras propostas em análise na casa.
Susp na Constituição
Uma das principais inovações do texto-base é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no artigo 144 da Carta Magna, formalizando a obrigatoriedade da integração de forças.
A norma prevê a criação de forças-tarefas conjuntas, interoperabilidade de bancos de dados, compartilhamento de inteligência e provas entre os órgãos federais, estaduais e municipais.
"Os órgãos de segurança pública atuarão de forma coordenada e cooperativa, sob a égide do Sistema Único de Segurança Pública, visando otimizar as ações de prevenção, persecução e execução penal", indica o relatório aprovado.
Facções e fundos
A matéria impõe sanções mais duras para líderes de milícias e facções, restringindo a progressão de regime e garantindo o isolamento em estabelecimentos penais de segurança máxima. O texto traz ainda mecanismos para bloqueio patrimonial, responsabilização de empresas envolvidas e garantias para a proteção de testemunhas e denunciantes.
A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o patrulhamento em hidrovias e ferrovias federais, além de vincular mais verbas para o setor: 50% dos recursos do FNSP e do Funpen deverão ser repassados diretamente a estados e municípios.
Entre os avanços, destaca-se a autorização para que os municípios criem polícias municipais de caráter civil, dedicadas ao policiamento comunitário e preventivo, sob supervisão externa do Ministério Público.
"Esta é uma transformação relevante que aproxima o policiamento da comunidade, mantendo a harmonia operacional com as demais forças policiais", declarou Rogério Carvalho.
Por fim, o substitutivo atribui de forma privativa ao presidente da República a definição da Política Nacional de Inteligência e determina a suspensão dos direitos políticos em situações de prisão preventiva.
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