O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de relatar um mandado de segurança que solicita os registros de entrada e saída de sua esposa, a advogada Viviane Barci, no Senado Federal.
Na decisão, o magistrado fundamentou seu afastamento nas regras do Código de Processo Civil (CPC), que vedam a atuação de juízes em processos envolvendo parentes. "Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito", registrou no despacho.
Com a declaração, os autos foram encaminhados ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, responsável por determinar a escolha de um novo relator para a matéria.
Ação cobra transparência no Senado
O mandado de segurança foi impetrado pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba. O parlamentar exige a liberação dos registros de presença da advogada, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República.
Segundo o autor da ação, os requerimentos anteriores haviam sido rejeitados pela administração do Senado sob a justificativa de que os dados solicitados possuem caráter estritamente pessoal.
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