O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (27), uma resolução que amplia o limite de crédito para estados e municípios em R$ 3 bilhões até 2026. A medida busca otimizar o espaço fiscal ocioso identificado pelo Tesouro Nacional, elevando o teto global para operações de financiamento subnacionais de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões.
A deliberação ocorreu durante reunião extraordinária do colegiado e contempla tanto os financiamentos que contam com a garantia direta da União quanto aqueles firmados sem o aval federal.
De acordo com o CMN, a reformulação visa aproveitar de maneira mais eficiente os recursos autorizados para este ano e que não tinham perspectiva de uso pelos entes federativos até o encerramento de 2026.
Reorganização das cotas de financiamento
A nova norma remaneja a margem fiscal apontada pela Secretaria do Tesouro Nacional, aumentando os sublimites operacionais destinados a governos estaduais, municipais e ao Distrito Federal.
Confira como ficam os novos valores teto por categoria:
- Crédito com garantia da União: ampliado de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
- Crédito sem garantia da União: elevado de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
- Novo PAC sem garantia da União: subiu de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
- Novo PAC com garantia da União: expandido de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
Com esse reposicionamento, gestores estaduais e municipais passam a contar com mais margem formal para contratar empréstimos dentro do teto regulatório.
Origem do espaço fiscal
A expansão foi viabilizada a partir de um levantamento do Tesouro Nacional junto aos entes integrados aos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
O estudo constatou que havia uma sobra de margem fiscal que dificilmente seria consumida pelos participantes até o fim de 2026.
Como tais programas já dispõem de ferramentas próprias de controle e auditoria contínua do endividamento, a fatia ociosa foi redirecionada aos sublimites geridos pelo conselho.
O ajuste atende a uma demanda premente, considerando que o saldo livre para novas contratações estava prestes a se esgotar.
Mudanças nas Parcerias Público-Privadas
A resolução também promoveu adequações no direcionamento de recursos voltados para Parcerias Público-Privadas (PPPs).
O CMN extinguiu o sublimite reservado de R$ 1 bilhão voltado a contratos de crédito com garantia da União especificamente para PPPs.
Essa quantia foi totalmente migrada para o teto das operações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia federal, que saltou de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
Dessa forma, a alteração não representa expansão líquida de despesa, mas um remanejamento entre categorias já previstas.
Limites preservados
Algumas modalidades mantiveram seus teto inalterados na deliberação do órgão. Não sofreram modificações os valores fixados para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e para instâncias da União.
Permanecem vigentes os seguintes montantes:
- Correios: R$ 8 bilhões;
- Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.
A nova regulamentação entra em vigor no momento de sua publicação oficial.
Composição do CMN
O Conselho Monetário Nacional é a entidade responsável pela formulação das diretrizes centrais da política de moeda e crédito do país.
O colegiado é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e conta também com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Lnove Notícias 