O Banco Central (BC) aprovou três novas resoluções para regulamentar a oferta de crédito no Brasil, com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores e conter o risco de superendividamento no país. As medidas, anunciadas nesta sexta-feira (23), entram em vigor gradualmente a partir de 2027 e impactam a publicidade bancária, transações via Pix e a gestão do endividamento das famílias.
As normas visam impedir abordagens inadequadas por parte das instituições financeiras, assegurando transparência nos custos operacionais. Além disso, criam diretrizes específicas para resguardar pessoas que enfrentam situação de vulnerabilidade financeira.
Cronograma de implementação
A aplicação das diretrizes ocorrerá de forma progressiva. As exigências voltadas ao bloqueio de publicidades começam em 31 de março de 2027. Já as determinações do Painel de Dívidas e da oferta vinculada ao Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.
O que mudará no relacionamento bancário
As decisões estão divididas em três resoluções normativas do BC:
- Resolução BCB 601: institui o Painel de Dívidas Consolidadas, simulação de custos e alertas prévios de risco.
- Resolução BCB 602: possibilita o bloqueio de publicidades ativas e amplia a defesa de vulneráveis.
- Resolução BCB 603: estabelece critérios para a concessão de empréstimos associados a operações pelo Pix.
Bloqueio de publicidade e proteção de vulneráveis
A partir de março de 2027, a Resolução BCB 602 obrigará as instituições financeiras a fornecerem um mecanismo claro para que o cidadão interrompa o recebimento de mensagens e propagandas de empréstimos.
Para clientes com elevado risco de endividamento, os bancos só poderão enviar propostas mediante autorização prévia e expressa. Essas ofertas deverão focar na melhoria das condições financeiras atuais, sendo proibido disponibilizar novos recursos para ampliação do débito.
Entre as ações permitidas nesse contexto estão a renegociação de dívidas, a portabilidade do crédito para outros bancos e a migração para modalidades mais vantajosas. O cliente continuará livre para buscar opções por iniciativa própria.
Painel de Dívidas Consolidadas
Previsto para julho de 2027, o Painel de Dívidas reunirá os compromissos financeiros do cliente na própria instituição, auxiliando no monitoramento do comprometimento da renda. Antes de fechar novos contratos, o consumidor terá acesso a simulações de custo e avisos sobre riscos.
Posteriormente, a ferramenta será integrada ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) e ao Open Finance para dar uma visão ampla de todos os débitos do usuário em diferentes bancos.
Regras para crédito no Pix
Em relação às transações instantâneas, a Resolução BCB 603 exige autorização prévia do usuário para ofertas de empréstimos durante o envio do Pix, além de um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a exibição da proposta.
A regra exige o uso de simuladores antes da contratação e garante que o recebimento normal do Pix não sofrerá alterações, mantendo-se instantâneo e integral.
Benefícios para o consumidor
Com as novas medidas, o Banco Central busca dar mais autonomia aos clientes para gerenciar o próprio orçamento. As mudanças garantem maior transparência nas simulações, contenção do assédio comercial e redução direta dos índices de superendividamento no sistema bancário.
