Nesta quarta-feira (2), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório da medida provisória que concede isenção tributária para compras internacionais de até US$ 50 realizadas pela internet. A votação viabiliza o avanço da matéria, que zera a alíquota de 20% anteriormente aplicada sobre essas remessas postais.
Agora, o texto segue para análise urgente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Como a MP 1.357/2026 perde a validade na próxima terça-feira (8), a expectativa é que a votação em ambas as Casas seja concluída ainda nesta semana.
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a desoneração comparando-a com o limite de US$ 1 mil livre de impostos concedido a brasileiros que viajam ao exterior.
Segundo a parlamentar, existe um desequilíbrio evidente entre o tratamento dado às aquisições de cidadãos de maior poder aquisitivo e as compras feitas por famílias de baixa renda. Ela argumentou que manter uma taxação severa sobre pequenas encomendas postais, enquanto se tolera a franquia de bagagem, penaliza o consumo dos mais vulneráveis.
Entre as modificações feitas pela relatora ao texto original enviado pelo governo federal, destaca-se o acolhimento de uma emenda que zera a tarifa de importação de medicamentos sem similares produzidos no mercado brasileiro.
O parecer validado pelo colegiado também estabelece a redução da alíquota de importação de 60% para 30% nas transações internacionais de até US$ 3 mil enviadas por remessa postal.
Por outro lado, a alteração enfrentou forte oposição do senador Izalci Lucas (PL-DF). O parlamentar alertou que a diminuição das tarifas aduaneiras pode comprometer severamente a competitividade da indústria e do comércio nacionais.
O senador questionou a falta de isonomia da medida, apontando que a política tributária acaba estimulando a produção e o emprego no mercado chinês em detrimento do trabalhador brasileiro.
Avaliação periódica e impacto econômico
No novo texto, Leila Barros inseriu um mecanismo que obriga o Ministério da Fazenda a realizar diagnósticos periódicos sobre os reflexos econômicos gerados por essa desoneração.
De acordo com a equipe da relatora, a medida atende a uma demanda de representantes industriais que exigem mais transparência e dados concretos para monitorar as consequências práticas da nova legislação.
O primeiro balanço da pasta econômica deverá ser apresentado em novembro deste ano. Posteriormente, relatórios semestrais devem detalhar indicadores como nível de emprego, arrecadação pública e competitividade do país.
Esse acompanhamento sistemático focará especialmente nos segmentos de vestuário, calçados, brinquedos, cosméticos e acessórios, que são os mais afetados pela concorrência externa.
Além disso, o Congresso Nacional fará uma revisão anual desse modelo de tributação diferenciado para garantir o equilíbrio fiscal e comercial.
Associações empresariais brasileiras continuam criticando a chamada "taxa das blusinhas", classificando a isenção como uma concorrência desleal das plataformas de e-commerce estrangeiras, principalmente as chinesas.
Em contrapartida, a gestão federal sustenta que a iniciativa estimula o poder de compra da população e ajuda a formalizar o fluxo de importações, combatendo a sonegação fiscal.
Medidas de fiscalização e combate a fraudes
O relatório também endureceu as regras de conformidade para as plataformas de comércio eletrônico e transportadoras logísticas responsáveis por essas operações.
Essas empresas de tecnologia e logística passam a ser obrigadas a rastrear a origem dos vendedores no exterior, identificar volumes suspeitos de encomendas e compartilhar dados operacionais diretamente com a Receita Federal.
O descumprimento dessas diretrizes sujeitará as companhias a sanções administrativas rigorosas, que incluem advertências, multas proporcionais ao valor das mercadorias irregulares, suspensão temporária de atividades ou até o banimento definitivo do mercado nacional.
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