Nesta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da jornada 6x1 em votação simbólica. A medida, que busca assegurar mais qualidade de vida aos trabalhadores do país, segue agora para apreciação no plenário da Casa em dois turnos.
Registrada como PEC 221/2019, a iniciativa torna obrigatórios dois dias de repouso semanal remunerado sem causar diminuição nos vencimentos. Além disso, estipula a transição de 14 meses para diminuir a carga semanal limite de 44 para 40 horas.
Dos 27 parlamentares presentes na comissão, apenas quatro manifestaram voto contrário: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
O senador e relator do texto, Omar Aziz (PSD-AM), indeferiu a totalidade das 36 emendas sugeridas ao projeto, as quais pretendiam manter a permissão de escalas superiores a 40 horas ou a própria escala de 6 dias por 1 de descanso.
Segundo Aziz, nenhuma das emendas apresentadas visava ampliar as garantias da classe trabalhadora, motivo pelo qual foram descartadas.
Por outro lado, o líder oposicionista Rogério Marinho criticou a celeridade da tramitação e alertou para potenciais riscos econômicos, afirmando que a medida poderá provocar desemprego, alta da inflação e expansão do mercado informal.
Marinho defendeu o debate sobre um modelo alternativo baseado em remuneração por hora trabalhada, no qual patrão e empregado negociam diretamente a rotina das escalas, tese que opõe analistas no tocante ao impacto no Produto Interno Bruto (PIB).
Uma tentativa do parlamentar potiguar de restringir a folga remunerada a somente um dia por semana mediante destaque também acabou vetada pelos integrantes do colegiado.
Em resposta aos discursos contrários, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) argumentou que a alegação de colapso financeiro é recorrente na história legislativa diante da criação de novas garantias sociais.
Eliziane enfatizou que o projeto devolve a dignidade e melhora a saúde mental das famílias brasileiras, contemplando especialmente as mulheres submetidas a jornadas múltiplas de afazeres diários.
No entanto, o senador Jaime Bagattoli ressaltou a escassez de mão de obra observada pelos empregadores e sustentou que a redução de horas comprometerá o volume de produção das empresas.
Debates sobre o mercado de trabalho
Durante a discussão, Omar Aziz lembrou que boa parte do partido da oposição votou a favor da matéria na Câmara dos Deputados e rechaçou a tese de crise generalizada no setor produtivo.
O relator lembrou reações similares no passado quando foram implementados o 13º salário e a redução anterior de 48 para 44 horas semanais, ressaltando o dinamismo e a força da economia nacional.
Aziz manifestou-se ainda de forma contrária aos acordos individuais sem intermediação do sindicato, alegando a assimetria de poder entre contratante e trabalhador no momento da admissão.
Por fim, foram rejeitadas propostas de extensão da transição para até quatro anos, postergação da lei via regulamentação complementar e concessão de incentivos fiscais aos empregadores.
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