O governo federal enviou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto do Orçamento de 2027, estimando um superávit primário de R$ 83,4 bilhões. A proposta foi desenhada para buscar o equilíbrio fiscal do país e projeta um valor R$ 10 bilhões superior à meta fixada de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB), sustentada pelas regras do arcabouço fiscal.
Contudo, ao computar os custos contabilizados fora da regra de controle de gastos, a projeção oficial para o saldo positivo do próximo ano é ajustada para R$ 18,6 bilhões.
"Uma das nossas mensagens centrais é que, no próximo ano, teremos um Orçamento equilibrado", enfatizou Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento.
O indicador primário mede a diferença entre a arrecadação e as despesas do setor público, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.
Pela legislação vigente desde 2023, há uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, o que permite o encerramento do exercício com superávit de 0,25% sem haver descumprimento da meta.
Para o próximo ano, a peça orçamentária projeta receitas líquidas de R$ 2,849 trilhões (19,27% do PIB), valor que desconta as transferências obrigatórias para estados e municípios.
As despesas totais estão calculadas em R$ 2,83 trilhões (19,14% do PIB). Considerado apenas o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), o superávit efetivo previsto é de R$ 18,6 bilhões (0,13% do PIB).
A previsão ascende a R$ 83,4 bilhões ao se abaterem R$ 64,8 bilhões em gastos isentos da meta, superando a meta oficial de R$ 73,2 bilhões em R$ 10,2 bilhões.
Essa margem é fruto de um acordo de 2023 com o Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou precatórios da meta primária, somado a leis que excluem investimentos específicos em saúde, educação e defesa.
Gatilhos de contenção
Durante a apresentação do projeto, o ministro Bruno Moretti ressaltou que os gatilhos do arcabouço fiscal já estão contendo despesas obrigatórias e gerando margem orçamentária.
O dispositivo do Artigo 6 limita a expansão de gastos com pessoal a 0,6% acima da inflação (excetuando sentenças judiciais), devendo proporcionar uma economia de R$ 9 bilhões em 2027.
Já o Artigo 14 impõe teto de 2,5% acima da inflação para fundos vinculados, como o FNDCT, e desvincula receitas petrolíferas do cálculo de pisos da saúde.
As restrições impostas pelo Artigo 14 devem gerar uma contenção adicional de R$ 8,9 bilhões para as contas públicas, informou a pasta.
Ademais, em razão do déficit apurado em 2025, entrará em vigor a proibição de criar ou ampliar incentivos fiscais em 2027, embora o montante dessa economia ainda não tenha sido estimado.
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