O governo federal prevê uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027 por meio do Imposto Seletivo, instrumento instituído pela reforma tributária para desestimular o consumo de itens nocivos à saúde e ao meio ambiente. A estimativa foi oficializada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado ao Congresso Nacional na última segunda-feira.
O novo tributo vai incidir sobre segmentos específicos, abrangendo bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas açucaradas, veículos poluentes, extração mineral, além de apostas esportivas e jogos de azar.
Apesar da cobrança estar prevista para iniciar em 2027, a consolidação da regra depende de aprovação legislativa complementar, cujo texto específico ainda será submetido pelos formuladores da política econômica.
Itens sujeitos à nova tributação
A abrangência do Imposto Seletivo inclui as seguintes categorias:
• Cigarros e derivados do tabaco;
• Bebidas alcoólicas;
• Refrigerantes e bebidas com adição de açúcar;
• Veículos automotores, conforme o nível de emissões;
• Extração de recursos minerais;
• Loterias, apostas de quota fixa e fantasy sports.
Segundo diretrizes do Ministério da Fazenda, a transição buscará, em um primeiro momento, neutralidade fiscal em relação à carga atual. Posteriormente, o viés regulatório prevalecerá com o aumento gradual das alíquotas para inibir hábitos prejudiciais.
Durante apresentação do PLOA, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que o cálculo busca preservar o patamar tributário aplicado anteriormente pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No mercado de apostas virtuais, a incidência será inédita, já que a modalidade não recolhe IPI. A intenção do governo é fixar uma taxa intermediária que previna a perda de eficácia sem incentivar o direcionamento dos usuários para plataformas ilegais.
Justificativas de impacto na saúde pública
A fundamentação do Executivo para a cobrança baseia-se nos expressivos custos gerados pelo tratamento de enfermidades associadas a esses produtos.
Dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apontam que os danos provocados pelo álcool totalizaram R$ 18,8 bilhões em 2019, sendo R$ 1,1 bilhão absorvido diretamente em internações e exames no SUS.
Já o tabagismo acarreta um impacto anual de R$ 153,5 bilhões, montante que engloba custos médicos diretos e perda de produtividade decorrente de incapacitações ou mortes precoces.
A análise estatística do Ministério da Saúde revela ainda que:
• R$ 86,3 bilhões representam prejuízos indiretos ligados ao consumo do fumo;
• R$ 8 bilhões correspondem à arrecadação anual com tributos federais sobre o tabaco;
• R$ 3 bilhões são gastos pelo SUS no tratamento de doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas.
Transição no sistema tributário
Proposto no âmbito da reformulação do sistema de consumo aprovada em 2023, o tributo passará a vigorar em conjunto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027, dentro do cronograma que se estende até 2033.
A CBS substituirá impostos tradicionais como PIS, Cofins e parcelas do IPI. A previsão de arrecadação da CBS alcança R$ 636 bilhões em 2027, somando R$ 677,9 bilhões com a inserção do Imposto Seletivo.
Essa receita combinada é considerada fundamental para garantir a estabilidade das contas públicas ao longo da reformulação fiscal.
Preocupações e reação do setor produtivo
Setores afetados pela taxação argumentam que os produtos taxados já suportam alíquotas elevadas na estrutura fiscal do país.
Entidades do segmento alertam para o risco de repasses diretos aos preços finais, retração nas margens operacionais e potenciais cortes de postos de trabalho, além do fortalecimento do mercado informal.
Em contrapartida, os técnicos do governo reiteram que o Imposto Seletivo tem caráter predominantemente regulatório, almejando a redução do consumo de bens danosos à coletividade.
