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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A análise em plenário vai decidir a validade das novas regras para o cálculo de penas relativas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, medida que pode impactar inclusive a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A liberação do processo ocorreu após uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Na ocasião, os líderes do Congresso Nacional defenderam formalmente a inclusão do caso na pauta do Supremo Tribunal Federal.
Ações no STF e tramitação da norma
Ao todo, os ministros da Suprema Corte vão apreciar quatro ações que contestam a Lei nº 15.402. A legislação foi promulgada em 8 de maio, momento em que o Poder Legislativo derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos trechos relativos à anistia.
Anteriormente, Moraes havia suspendido liminarmente os efeitos da norma ao avaliar o recurso de Nara Faustino de Menezes, condenada por envolvimento nos episódios de 8 de janeiro. A defesa da ré solicitava a aplicação imediata do novo cálculo para a redução de sua pena.
Ao fundamentar a decisão, o relator destacou que a concessão de reduções individuais não seria adequada enquanto o STF não deliberar de forma definitiva sobre os processos que questionam a validade da nova legislação.
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