Veja como pagar as dívidas do falecido sem comprometer bens dos herdeiros

Ao contrário do que muitos pensam, os herdeiros não precisam utilizar recursos pessoais para quitar as dívidas do falecido. De acordo com a legislação brasileira, a responsabilidade financeira fica restrita ao limite do valor total do patrimônio transmitido aos sucessores.

A procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e professora de Direito Civil, Rose Meireles, explica que o acerto de contas ocorre por meio do espólio. Desse modo, bens como veículos, imóveis e saldo em contas bancárias são utilizados para quitar os débitos pendentes.

Caso o montante das obrigações supere o valor total dos bens, os credores não podem cobrar a diferença da família. Se o patrimônio somar R$ 300 mil e os débitos atingirem R$ 500 mil, por exemplo, o pagamento se encerra no limite dos R$ 300 mil disponíveis.

“Vale lembrar que as dívidas vêm antes da divisão. O credor pode pedir o pagamento ao juiz durante o inventário”, destaca a professora Rose Meireles. Se a partilha já tiver ocorrido, cada sucessor responde na proporção exata da fatia que recebeu.

A presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, faz um alerta importante: se o parente constar no contrato como fiador ou co-devedor, a cobrança recairá sobre ele por ter assumido uma obrigação própria, e não por causa do processo de herança.

Venda de bens e custos do inventário

Quando a família não dispõe de dinheiro em conta para arcar com os tributos e custos do processo, é possível autorizar a alienação de um imóvel ou veículo diretamente em cartório de notas, sem necessidade de alvará judicial, caso os requisitos legais sejam preenchidos.

O procedimento é conduzido pelo inventariante nomeado para administrar os bens. A escritura pública precisa detalhar quais encargos — como impostos e honorários advocatícios — serão quitados no prazo máximo de um ano após a venda.

Prazos legais e aplicação de multas

O Código de Processo Civil estipula que a abertura do inventário deve ocorrer em até 60 dias após a data do óbito. O descumprimento desse prazo sujeita a família a penalidades fiscais estaduais sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), validada pelo STF.

No Estado do Rio de Janeiro, a omissão da declaração pode gerar multa equivalente a 450 UFIRs-RJ por bem. Essa pendência paralisa a regularização do patrimônio, impedindo a transferência e venda dos imóveis.

Já em São Paulo, Ana Paula Frontini esclarece que a multa no ITCMD é de 10% para atrasos superiores a 60 dias, elevando-se para 20% caso o processo seja iniciado após 180 dias do falecimento.