PGR pede suspensão de ações judiciais sobre o veto às bets no STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao STF a suspensão em todo o país de processos que questionam o veto governamental às plataformas de apostas online, conhecidas como bets.

Diante da multiplicidade de entendimentos judiciais que permitiam a operação de casas de apostas, a PGR apontou um cenário preocupante de instabilidade jurídica no território nacional.

A petição foi direcionada ao ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria de quatro ações que discutem a legalidade da medida provisória que restringe o setor.

Para o chefe do órgão ministerial, a paralisação das demandas deve vigorar até que o plenário da mais alta Corte do país emita um veredito final sobre o tema.

O documento oficial reforça a necessidade de sobrestar o trâmite de litígios fundamentados na constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.

A movimentação ocorre após a reversão de uma liminar pela Justiça Federal em São Paulo na quinta-feira (5), que havia autorizado o funcionamento de três empresas do ramo.