O ministro da Fazenda, Dario Durigan, manifestou nesta quarta-feira (17) sua preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A crítica foi feita durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, após a aprovação da medida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana anterior, com o argumento de que a proposta pode gerar "distorções" e criar um "novo Poder" na República.
Durigan enfatizou a necessidade de fortalecer instituições como o Banco Central, mas alertou contra a formação de uma entidade que operaria à margem da fiscalização. Ele questionou a lógica de criar um "novo Poder da República" que teria a capacidade de propor leis e não estaria sujeito à auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).
A PEC 65 de 2023, que aguarda votação no plenário do Senado, prevê uma ampla autonomia para o BC, abrangendo aspectos administrativos, contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais. O texto visa desvincular o Banco Central de qualquer Ministério ou órgão da Administração Pública, eliminando tutelas ou subordinações hierárquicas.
O ministro reiterou que as mudanças propostas no texto são motivo de apreensão, inclusive para a própria proteção do Banco Central, que, segundo ele, deve operar estritamente dentro das normas estabelecidas.
Um dos pontos centrais da proposta é permitir que o Banco Central retenha em seu próprio orçamento a receita gerada pela senhoriagem, que são os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e esses recursos são transferidos para o Tesouro Nacional.
Entre 2017 e 2025, a receita de senhoriagem alcançou R$ 23,3 bilhões anuais, enquanto o orçamento do Banco Central foi de R$ 4,8 bilhões por ano no mesmo período. O governo expressa receio de que a aprovação da PEC resulte em uma significativa perda de receitas para o Tesouro.
Preocupações com a cooptação do Banco Central
Economistas brasileiros divulgaram um manifesto se posicionando contra a PEC, argumentando que a proposta pode facilitar a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, o qual é regulado e fiscalizado pela própria autoridade monetária. Além disso, há preocupações de que a medida possa favorecer a manutenção de taxas de juros elevadas no Brasil.
O documento ressalta que a PEC cria uma "independência seletiva", afastando o BC do controle democrático exercido pelo Estado – incluindo Congresso, Tribunal de Contas da União e Executivo – ao mesmo tempo em que o mantém suscetível às influências do mercado financeiro. A crítica aponta para a perda dos mecanismos de freio dos poderes constituídos, enquanto os canais de acesso do setor privado permaneceriam abertos.
O manifesto também sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Adicionalmente, adverte sobre um potencial aumento da dívida pública e a criação de um modelo único no mundo, que combinaria autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.
Avanços na autonomia do Banco Central
Em 2021, uma lei foi sancionada concedendo ao Banco Central autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. Contudo, a instituição ainda depende do Orçamento da União para financiar suas atividades.
A PEC 65 busca expandir essa autonomia, permitindo que o Banco Central retenha suas receitas próprias, geradas pela emissão de moedas. A diretoria do BC, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a proposta, alegando que a instituição opera com recursos limitados para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.
A proposta também conta com o apoio de bancos privados, setor que o Banco Central tem a responsabilidade de regular e fiscalizar. Tanto a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) quanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm manifestado publicamente seu posicionamento favorável à PEC.
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