A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória LINK 1 que suspendeu a operação das bets em solo nacional.
No documento enviado à Corte, o advogado-geral da União, Jorge Messias, requereu que o ministro Luiz Fux aguarde a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A gestão também pediu a realização de uma nova audiência pública sobre o tema. O objetivo é debater os impactos gerados pelo setor.
A suspensão da proibição havia sido cobrada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades argumentam que a interrupção ocorreu de forma repentina. Segundo o setor, houve prejuízos bilionários para empresas que investiram com base no marco regulatório anterior.
O ministro Luiz Fux optou por escutar a AGU antes de emitir um veredito. Ele relata as ações que questionam a legislação sobre o tema.
A medida provisória foi assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto baniu a oferta e a publicidade de apostas de quotas fixas.
Manifestação
Anteriormente, a AGU havia apontado inconstitucionalidade na antiga Lei das Bets. Agora, o órgão defende que a regulamentação falhou em proteger os cidadãos.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, destacou Jorge Messias.
Para fundamentar a urgência da MP, o governo apontou o aumento no endividamento das famílias. Também foram citados os reflexos negativos nos atendimentos de saúde pública.
A AGU rechaçou as críticas sobre a perda de arrecadação fiscal. Para o órgão, extinguir a atividade para proteger a sociedade não configura renúncia de receita.
A perda anual estimada pelo governo com o fim da tributação do setor chega a cerca de R$ 5 bilhões.
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