A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória que proibiu a publicidade de apostas e o funcionamento das plataformas no Brasil. A petição foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de ações que já discutem o marco legal do setor, sob a justificativa de que a proibição gera prejuízos imediatos aos veículos de comunicação.
Segundo a associação, as emissoras de rádio e TV foram severamente impactadas pelo veto repentino à veiculação de campanhas publicitárias das empresas de apostas de quota fixa. No documento enviado ao STF, a Abert destaca que o prejuízo financeiro para o setor de comunicação já está em andamento.
Impacto regulatório e segurança jurídica
A medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinou a interrupção imediata de qualquer ação de marketing, patrocínio ou propaganda das chamadas bets em meios físicos e digitais. Com isso, as plataformas também ficaram impedidas de aceitar novos palpites de usuários em todo o território nacional.
A defesa da Abert argumenta que a nova regra não afeta somente as operadoras de jogos, mas atinge diretamente os veículos de comunicação, que se tornaram destinatários de obrigações e punições severas. A associação aponta ainda um suposto desvio de finalidade na edição da MP por parte do governo federal.
Para a entidade, a gestão federal não demonstrou a urgência necessária para justificar a medida provisória. Além disso, a associação critica a extinção repentina de um modelo de negócios que havia sido aprovado pelo próprio Congresso Nacional e sancionado pelo Executivo no final de 2023.
A manifestação da Abert soma-se ao coro de outras organizações do setor. Recentemente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o bloqueio das atividades, alegando que a mudança abrupta gera insegurança jurídica e perdas bilionárias.
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