A Justiça Federal determinou que o Discord implemente, de forma imediata, salvaguardas voltadas à segurança digital de crianças, adolescentes e mulheres. A medida, expedida pelo juiz Anderson Silva da 14ª Vara Federal Cível de Brasília, fixa multa diária de R$ 100 mil em caso de desobediência.
A ordem judicial atende a uma ação civil pública movida pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão apontou graves lacunas nos sistemas de checagem etária e na defesa dos usuários contra ameaças virtuais.
As investigações ganharam força após um caso trágico envolvendo uma adolescente de 13 anos. Embora a defesa tenha alegado ausência de culpa direta, o magistrado identificou que etapas cruciais do ocorrido se passaram na ferramenta.
O juiz destacou a presença de riscos reais que justificam a imposição de deveres preventivos. Entre as exigências, a empresa deve barrar a recriação de servidores banidos e manter canais de atendimento em português.
Medidas obrigatórias
A decisão elenca as seguintes diretrizes para o funcionamento da plataforma:
- Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.
- Preservar por, pelo menos, seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
- Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.
- Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.
- Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.
- Demonstrar como é feita a verificação etária, além de apresentar eventual plano de adequação à legislação.
- Adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.
- Comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.
- Apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
- Impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.
- Preservar e comunicar conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave às autoridades competentes, quando identificados legitimamente.
- Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.
- Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo, após notificação válida.
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