O Ministério da Fazenda planeja enviar ao Congresso Nacional, logo após o segundo turno das eleições municipais, a medida provisória que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo. O anúncio foi feito pelo ministro Dario Durigan, que confirmou a conclusão de um acordo com os setores econômicos afetados. O adiamento do envio busca evitar interferências políticas no pleito eleitoral deste ano.
Segundo Durigan, uma nova rodada de conversas está agendada para a próxima semana. O compromisso da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é encaminhar o texto final ao Legislativo assim que o processo eleitoral for concluído, respeitando os termos pactuados com a iniciativa privada.
Alíquotas e transição tributária
A proposta do governo federal visa preservar a atual carga tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os segmentos que migrarão para o novo regime em 2027. A lista de setores afetados inclui veículos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de bens minerais e apostas esportivas.
No entanto, o início da cobrança deve ocorrer entre o fim de janeiro e o começo de fevereiro de 2027. Isso ocorre porque, para vigorar já no primeiro dia daquele ano, a medida provisória deveria ter sido apresentada até o início de outubro de 2026.
O papel do split payment na reforma
Durigan aproveitou para defender o cronograma da reforma tributária sobre o consumo e rebateu críticas ao split payment. Esse mecanismo prevê o recolhimento automático do tributo durante a transação financeira. O ministro assegurou que a implementação será gradual e, inicialmente, opcional nas transações entre empresas (B2B).
Micro e pequenas empresas que vendem diretamente ao consumidor final não serão afetadas nesta primeira fase. O governo também estuda oferecer suporte técnico, linhas de crédito e ajustes na regulamentação para facilitar a adaptação dos empresários ao novo sistema.
Impacto positivo no fluxo de caixa
O Ministério da Fazenda argumenta que o fim da substituição tributária trará fôlego financeiro ao setor produtivo. Atualmente, muitas empresas pagam impostos antecipadamente por etapas futuras da cadeia. Com as novas regras, cada participante recolherá apenas a sua parcela devida.
Por fim, o ministro criticou o que chamou de "desinformação" em torno das novas regras, alertando que boatos geram insegurança desnecessária. Ele descartou qualquer adiamento no cronograma da reforma, alertando que atrasos prejudicariam benefícios já aprovados, como a devolução de impostos (cashback) e a isenção da cesta básica.
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