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Governo do Maranhão entra com Ação contra o desconto dos 15% dos precatórios dos professores

O STF atendeu o pedido do Sinproesemma que bloqueou 15% do total dos recursos do precatório do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios.

Governo do Maranhão entra com Ação contra o desconto dos 15% dos precatórios dos professores
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O governador Carlos Brandão (PSB), anunciou neste último fim de semana pelas redes sociais que o Governo do Estado entrou com recurso na Justiça para que os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), sejam destinados integralmente aos profissionais da educação.

"Informo que o nosso governo deu entrada no recurso para evitar que os precatórios do Fundef sejam destinados ao pagamento de honorários advocatícios dos escritórios de advocacia, constituídos pelo sindicato. O Estado que de fato tem legitimidade para reivindicar, pois foi quem entrou com a ação em 2006, sem qualquer atuação de advogados sindicalistas. Destaco que o recurso foi fundamentado com toda atenção aos parâmetros técnicos, sem intervenções políticas, a fim de garantir a integralidade do direito dos professores da rede estadual" - publicou Brandão.

 A ação foi movida pela Procuradoria Geral do Maranhão (PGE-MA) para evitar o bloqueio de 15% do total dos recursos do precatório do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios, requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma).

Na última quarta-feira (15), o Governo do Maranhão deu início ao pagamento referente aos recursos dos precatórios do Fundef aos servidores ativos da rede estadual. Na sexta-feira (17), receberam o abono os aposentados, já o pagamento dos desligados e herdeiros está programado para a próxima segunda-feira (20).

Créditos (Imagem de capa): Foto: Reprodução

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