O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) passou a constar no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) com uma pendência judicial ativa. A inclusão ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expedir um mandado de prisão na última quinta-feira (8), determinando o início do cumprimento de sua pena de quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de coação no curso do processo.
A condenação do político está relacionada a um processo sobre a articulação de tarifas comerciais dos Estados Unidos contra exportações brasileiras. Além da ordem de detenção, o magistrado ordenou o cancelamento do passaporte do ex-parlamentar. Atualmente, o réu reside nos Estados Unidos, o que dificulta a aplicação imediata da medida restritiva de liberdade.
Dificuldades para extradição e trânsito em julgado
Como o ex-deputado é um aliado próximo de Donald Trump, especialistas apontam que um eventual pedido de extradição dificilmente seria aceito pelas autoridades norte-americanas. Com a nova determinação de Moraes, foi decretado o trânsito em julgado da ação penal, encerrando definitivamente qualquer possibilidade de recurso por parte da defesa.
Recentemente, a Primeira Turma do STF rejeitou uma tentativa da Defensoria Pública da União (DPU) de anular o julgamento. Eduardo Bolsonaro não constituiu advogados particulares no processo, sendo representado pela DPU. A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que o ex-parlamentar tentou usar sua influência política no exterior para pressionar o Judiciário brasileiro.
Segundo a denúncia aceita pela Suprema Corte, a articulação de sanções econômicas e a tentativa de revogação de vistos de autoridades brasileiras tinham como objetivo blindar o ex-presidente Jair Bolsonaro das investigações sobre uma suposta trama golpista. As ações do ex-deputado foram enquadradas nos termos da Lei Magnitsky americana.
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