A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma vitória na Justiça Federal da 3ª Região nesta sexta-feira (9), que resultou na suspensão da liminar que permitia as operações da Stake Brasil. A decisão restabelece a proibição de funcionamento da plataforma de apostas no país, alinhando-se às diretrizes recentes do governo federal.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, acolheu o recurso apresentado pela AGU. Anteriormente, a empresa havia obtido uma autorização provisória para manter suas atividades até o dia 25 de outubro, contornando temporariamente a medida provisória que restringiu o acesso dos consumidores a esse mercado.
Para o magistrado do TRF3, conceder uma exceção a apenas uma marca prejudica a eficácia das regras governamentais. Di Salvo destacou que permitir que apenas uma empresa atue regularmente cria uma "assimetria regulatória" prejudicial para a concorrência e para a execução da própria política pública de controle de jogos.
Disputa judicial no STF
A validade jurídica da medida provisória que impôs restrições ao setor segue em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades representativas do mercado de apostas questionam a constitucionalidade das novas regras, alegando prejuízos ao livre mercado e à segurança jurídica.
Recentemente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram a Suprema Corte para tentar derrubar o veto à exploração e publicidade dos jogos virtuais. Essas ações estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que deve analisar o mérito dos pedidos.
Lnove Notícias 