O deputado federal maranhense Rubens Pereira Júnior (PT), obteve êxito no Projeto de Lei 3453/21 de sua autoria que foi votada e aprovada em caráter de urgência na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22). A Lei prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos em órgãos colegiados em que houver empate.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, Elmar Nascimento (União-BA). A proposta determina a proclamação imediata da decisão mais favorável no caso de empate, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado.
Se a presunção de inocência vale para habeas corpus, como nós vamos justificar que não vale para recursos em matéria penal e processual penal? Todos os modelos são válidos, mas, no meu entendimento, o modelo que está em conformidade com a Constituição Federal é só este do projeto - defendeu ele.
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A Lei assegura a expedição, de ofício, de habeas corpus por juiz ou tribunal quando verificado que alguém se acha ameaçado ou coagido sem necessidade de conhecimento da ação. A proposta ainda será encaminhada ao Senado e se aprovar por lá, fica pro presidente Lula sancionar.
Créditos (Imagem de capa): Foto: Divulgação/Arquivo
