O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira (10), uma portaria interministerial com uma “pedalada jurídica” que pretende contornar a derrota imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Na prática, o documento libera cerca de R$ 6,4 bilhões em emendas a deputados e senadores ainda em dezembro de 2024.
O texto da portaria é uma forma de contornar a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, por 11 a 0, determinando que as regras para liberação de dinheiro de emendas ao Orçamento sejam mais transparentes (com o nome de cada deputado e senador que propõe o uso de verbas) e com planos de trabalho sobre como os recursos serão empregados. A pedalada legal do Poder Executivo tem apoio do Congresso e passa por cima das decisões de Dino, relator do caso no Judiciário.
O documento é assinado pela Secretaria de Relações Institucionais e os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Gestão. Trata exclusivamente das emendas de 2024 e de restos a pagar de emendas dos anos anteriores.
Entenda o caso:
Dino bloqueou a liberação de dinheiro de emendas ao Orçamento em 14 de agosto. Há cerca de R$ 25 bilhões represados. O ministro do STF determinou que o Congresso melhorasse as regras de controle dos recursos. Isso foi feito em uma lei que acabou aprovada em 19 de novembro pelo Poder Legislativo.
Dino leu o novo diploma legal e liberou o pagamento, mas com ressalvas – e foi apoiado por todos os ministros da Corte. Os congressistas não gostaram. O governo Lula, por meio da Advocacia Geral da União, pediu ao magistrado que reconsiderasse suas ressalvas, o que foi negado por completo nesta última segunda-feira (09).
Créditos (Imagem de capa): Foto: Divulgação
Comentários: