Aprovado em dezembro do ano passado, o texto base da Reforma Tributária começa a trazer consequências práticas na vida do brasileiro, preocupado com as discussões em torno da regulamentação da matéria recém-aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em discussão no Senado Federal. Em 2023, ano em que o assunto ganhou destaque durante os debates no Congresso Nacional, os Cartórios de Notas do Maranhão registraram um aumento de 14,6% no número de doações de imóveis em relação a 2022.
Segundo levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA), entidade que reúne todos os Cartórios de Notas do estado, responsáveis pela prática dos atos de doação, compra e venda, inventários, testamentos, entre outros, foram feitas 463 escrituras públicas de doação em 2023, frente a 404 no ano anterior, número que deve ser ainda maior em 2024, em razão da possibilidade de aumento progressivo nos impostos sobre transmissão de bens imobiliários.
"Há uma preocupação generalizada da população com os impactos da reforma tributária na aquisição da casa própria e nas transmissões familiares, por doação e também por sucessão hereditária. Com efeito, muitas famílias estão antecipando o planejamento patrimonial e sucessório, com receio das alíquotas majoradas que serão cobradas no futuro." - explica Gustavo Dal Molin, presidente do CNB/MA.
Publicidade"Os tabelionatos de notas do Estado do Maranhão estão preparados para assessorar as famílias que precisam regularizar seu patrimônio, ou realizar inventários e doações com as alíquotas tributárias atualmente vigentes, que variam de 1% a 2% para as doações e de 3% a 7% nos inventários. A participação do tabelião nesse processo é fundamental, por ser o profissional de direito que realiza o controle de legalidade e garante a segurança jurídica" - completa ele.
Segundo o texto aprovado pelo Parlamento, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide quando ocorre a transmissão de bens e direitos em decorrência de herança ou doação, passará a ter alíquota progressiva de acordo com o valor do patrimônio. A nova regra afetará diretamente 10 Estados brasileiros – AL, AP, AM, ES, MS, MG, PR, RN, RR e SP - que possuem alíquota fixa e deverão aprovar leis para se adequar à nova regulamentação federal. No Maranhão a alíquota é progressiva de 1%, 1,5% e 2% (doação) e progressiva de 3%,4%, 5%, 6% e 7% (morte).
No entanto há propostas em tramitação no Congresso Nacional que visam elevar o imposto ao percentual de 16% a até 20%, o que também afetaria as demais 17 unidades da Federação, que já trabalham com o conceito da progressividade da tributação em relação ao tamanho do patrimônio a ser transmitido, quanto maior, maior a alíquota.
Outra mudança que impactará as transmissões prevê que o imposto deverá, obrigatoriamente, ser recolhido no local de residência do falecido, no caso de inventários, ou no local de residência do doador, no caso das doações em vida, impossibilitando o herdeiro de indicar o local de abertura do inventário na transmissão dos bens, ação que permitia a busca por Estados onde as taxas eram menores.
Créditos (Imagem de capa): Foto: Reprodução
Comentários: