A comissão mista responsável por examinar a Medida Provisória (MP) 1357/2026 adiou para esta quarta-feira (2), às 10h, a apreciação do relatório da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) sobre a taxa das blusinhas no Congresso Nacional, em busca de consenso sobre os ajustes finais do texto.
A referida MP paralisa a taxação federal de importação de 20% incidente sobre encomendas do exterior de até US$ 50, o equivalente a cerca de R$ 257. Caso o texto não receba aprovação até o dia 8 de setembro, perderá sua validade legal durante o último esforço concentrado de votações antes das eleições de outubro.
Após eventual aval na comissão mista, a proposta ainda precisará tramitar e ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para virar lei definitiva.
O ato normativo atualmente em vigor alterou as diretrizes do Regime de Tributação Simplificada. Ele concedeu ao ministro da Fazenda a prerrogativa de zerar o Imposto de Importação para mercadorias de até US$ 50 e fixar em 30% a alíquota para a faixa de até US$ 3 mil.
Essas condições aplicam-se exclusivamente a aquisições realizadas em e-commerces integrados ao Remessa Conforme, programa da Receita Federal que efetua a cobrança dos tributos no momento do fechamento do pedido.
Vale destacar que a zeragem da alíquota federal não dispensa o pagamento de outros tributos obrigatórios. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, continua plenamente ativo.
Conforme dados da Receita Federal, nas transações de até US$ 50 dentro do programa Remessa Conforme, a alíquota federal é nula, mas o ICMS oscila de 17% a 20% conforme a localidade de destino.
*Com informações da Agência Senado.
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