O governo federal apresentou nesta terça-feira (13) um conjunto de cinco ações voltadas para o MEI, com foco na queda do endividamento, ampliação de recursos para investimentos e facilitação de regras. A principal proposta consiste no envio ao Congresso de um projeto para o perdão de débitos com a União.
Essa medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, totalizando aproximadamente R$ 12,6 bilhões em obrigações acumuladas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a iniciativa visa destravar o crédito e o crescimento dos negócios locais.
Segundo o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, a regra vai extinguir processos judiciais e cobranças ativas. Isso vai permitir a regularização imediata desses profissionais junto aos órgãos públicos.
Desenrola e Pix voltados aos pequenos negócios
O pacote também contempla negociações de dívidas privadas utilizando ferramentas do programa Desenrola 3.0. A intenção é adquirir débitos bancários que somam cerca de R$ 6 bilhões, exigindo descontos mínimos de 90% dos credores.
Além disso, foi oficializada a criação do Pix MEI para apoiar o investimento produtivo. O programa prevê repasses de até R$ 5 mil para a compra de equipamentos, impulsionando a produção e o faturamento sem formato de empréstimo.
Mudanças no teto de faturamento
O teto de ganhos anuais da categoria passará por reajustes estruturais. O valor será elevado para R$ 110 mil no próximo ano e saltará para R$ 140 mil em 2028, corrigindo uma defasagem de oito anos.
Por fim, um novo decreto garante segurança jurídica quanto à desobrigação de emissão de notas fiscais em transações comerciais feitas diretamente com pessoas físicas, beneficiando também os nanoempreendedores.
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