O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) maior rigor e transparência no mercado secundário de precatórios.
“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin durante sessão oficial do CNJ.
O magistrado ressaltou as iniciativas implementadas pelo órgão para otimizar a gestão dessas dívidas judiciais emitidas pelo Poder Público, apontando um avanço considerável no setor.
“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, declarou.
Entre as ferramentas citadas estão um painel nacional com informações detalhadas sobre cada processo e uma calculadora voltada para a consulta rápida do valor atualizado dos títulos.
Funcionamento do sistema
O pagamento de precatórios segue uma ordem cronológica e depende de previsão orçamentária. Para acelerar o recebimento, credores costumam negociar esses direitos com deságio no mercado secundário.
Esse setor ganhou destaque após investigações atingirem o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central devido a suspeitas de gestão fraudulenta.
A Polícia Federal (PF) apura possíveis laços entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e membros do Poder Judiciário, investigando um suposto favorecimento na liberação desses títulos.
Na mesma data, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, exigiu celeridade nas apurações criminais e ações enérgicas para coibir emissões irregulares.
Recentemente, o corregedor-nacional de Justiça determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados a usinas e ao Banco Master, gerando desdobramentos na Justiça Federal.
Contexto das investigações
A anulação dos valores ocorreu após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionou depósitos milionários realizados sem o trânsito em julgado definitivo dos processos.
O escândalo veio à tona com revelações de contratos suspeitos envolvendo escritórios de advocacia associados a magistrados, ampliando o escrutínio sobre o sistema de justiça brasileiro.
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