O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da PEC da Segurança Pública. A medida ocorreu para evitar debates apressados e alinhar divergências em torno das emendas apresentadas.
O texto havia passado pela Câmara dos Deputados e ganhado rapidez no Senado. Ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações.
Davi Alcolumbre explicou que o adiamento serve para prevenir discussões açodadas. O objetivo é permitir que os parlamentares alcancem um acordo sobre as propostas de alteração.
Entre as cinco emendas sugeridas, destacam-se duas propostas que discutem a redução da maioridade penal no país.
Propostas
A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), sugere abaixar a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral. O limite cairia para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e atuação em organizações criminosas.
Por sua vez, a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), preserva os 18 anos como regra geral, mas reduz a idade para 16 anos exclusivamente em ocorrências de crimes hediondos.
A iniciativa do parlamentar petista carece de apoio sólido na base governista. Vale destacar que o tema gera forte debate entre entidades de defesa dos direitos infantojuvenis.
O presidente do Senado também ressaltou que a suspensão da votação não ocorreu a pedido do Poder Executivo.
PEC
Proposta pelo governo federal, a medida define penas mais rígidas para líderes de facções e milícias. O texto também institui um novo pacto federativo para combater a criminalidade no Brasil.
A pauta figurou entre as principais prioridades da atual gestão para o setor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu instituir o Ministério da Segurança Pública após a aprovação definitiva.
O que muda
A proposta formaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. Ela modifica o Artigo 144 para estabelecer a cooperação federativa e a atuação integrada entre as instituições da área.
Facções e milícias
O projeto impõe regimes severos de detenção para chefes do crime organizado. Também prevê ações contra o patrimônio ilícito e reforça a proteção a testemunhas e informantes.
Outra novidade é a autorização para criar polícias municipais civis. Elas atuarão no policiamento ostensivo e comunitário sob fiscalização do Ministério Público.
Fundos de financiamento
Conforme o texto, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen será repassada a estados e municípios. A medida busca garantir previsibilidade financeira para as ações policiais.
