O Congresso Nacional aprecia nesta segunda-feira (31) a medida provisória que extingue a chamada taxa das blusinhas, zerando a alíquota de 20% do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A votação da proposta enviada pelo governo federal ocorre no Plenário da Câmara e na Comissão Mista, em Brasília, para evitar a perda de validade da matéria e baratear o consumo popular de artigos importados.
Antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados, previsto para as 18h, o texto precisa ser aprovado pela Comissão Mista em reunião às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), já apresentou parecer favorável à medida, que depois ainda precisará passar pelo Senado Federal.
A articulação da MP 1.357 de 2026 avançou após diálogos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que vinha retendo a instalação do colegiado. O texto corria o risco de perder a eficácia jurídica se não fosse apreciado pelas duas Casas até 8 de setembro.
A eventual eliminação da alíquota enfrenta resistência no empresariado nacional. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) sustenta que a isenção tributária gera concorrência desleal contra o mercado interno, sobretudo em relação aos produtos vindos da China. Em contrapartida, a gestão federal defende o alívio no bolso das famílias de menor renda.
A agenda de esforço concentrado no Poder Legislativo inclui ainda outros temas prioritários para o governo nesta semana, como as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre a área de segurança pública e o fim da jornada de trabalho 6x1.
Fim da escala 6x1
A pauta sobre a extinção da jornada de trabalho de seis dias com apenas um de descanso deve ser apreciada na próxima quarta-feira (2) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Para garantir celeridade e evitar que a proposta retorne à Câmara, o relator Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 12 emendas apresentadas na comissão, mantendo integralmente o texto original aprovado pelos deputados federais.
Mototaxistas e entregadores de aplicativo
Também constam na pauta da Câmara duas medidas provisórias voltadas aos trabalhadores de transporte por aplicativo. A MP 1360 de 2026 desburocratiza normas para mototaxistas e motofretistas, enquanto a MP 1.366 de 2026 oferece linhas de financiamento para a compra de motos e bicicletas elétricas.
Além dessas pautas, os parlamentares podem deliberar sobre a continuidade de incentivos fiscais voltados ao apoio a pacientes oncológicos e pessoas com deficiência, os parâmetros da Política Nacional de Agroecologia e o Plano Nacional de Cultura válido para o próximo decênio.
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